Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais Laboratório FEMME
Atualização: 24 de março de 2023
A Política de Privacidade do Femme (“Política”) foi criada para demonstrar o nosso compromisso em resguardar a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários (“usuários”), bem como esclarecer como nós tratamos seus dados pessoais. Esta Política se aplica ao site institucional do Femme, www.laboratoriodamulher.com.br.
Leia atentamente esta Política e, caso ainda restem dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio dos formulário disponível no canaCanal do Titular: https://www.laboratoriodamulher.com.br/canal-do-titular/
- Cookies: pequenos arquivos enviados pelos sites do Femme, salvos nos
dispositivos do usuário e que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar a navegação no site de acordo com o perfil do usuário; - Dado Pessoal: qualquer informação que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Por exemplo: nome, endereço, CPF, e-mail, telefone, endereço IP etc.;
- Dado Pessoal Sensível: é o Dado Pessoal que versa sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física;
- Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Femme, os usuários e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”);
- Legislação Aplicável: toda legislação que fale sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº. 13.709/18 – “LGPD”), Marco Civil da Internet a Lei 12.965/2014;
- Site: é o nosso ambiente, designado pelo endereço eletrônico www.laboratoriodamulher.com.br/;
- Titular dos Dados Pessoais / usuário: é a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem, quando ela interage com o Femme em situações em que forneça seus Dados Pessoais, seja como médico, paciente, solicitante de informações ou visitante do site; e
- Tratamento: qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O Femme precisa coletar e tratar Dados Pessoais para poder oferecer os serviços disponíveis em nosso Site, assim como para cumprir determinações legais. Caso o usuário opte por não fornecer alguns desses Dados Pessoais, algumas funcionalidades ou serviços não estarão disponíveis.
Nós poderemos coletar Dados Pessoais diretamente do usuário, por meio do preenchimento de formulários, ou quando o usuário interage com nosso Site em:
- Acesso à área logada para resultado de exames;
- Atendimento;
- Fale Conosco – Canal Médico;
- News;
- Mais Informações: EAD; Palestras; Check Up Ginecológico In Company; Medicina Comportamental; e Responsabilidade Social;
- Trabalhe Conosco;
- Pré-Agendamento;
- Cadastre-se;
- Blog Femme; e
- Podcast FEMMELAB;
E quando interage em nossas redes sociais.
Quando o usuário cria uma conta/perfil no site: Considerando a atividade desenvolvida pelo Femme, Medicina diagnóstica, os dados necessários para garantir a correta identificação de nossas pacientes, ora Usuárias, são coletados. A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os usuários de que seu perfil em nosso Site não estará acessível aos demais usuários e visitantes do Site.
Quando um usuário ou visitante acessa nosso Site: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.
Ainda, quando um usuário utiliza Nosso site, é necessário a coleta de dados de identificação digital, conforme determinado pelo Marco Civil da Internet. Ficam cientes os usuários e visitantes de que os dados são confidenciais e ficam disponíveis apenas para a o Femme.
Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:
- Resultados de Exames – Pacientes: Usuário e Senha;
- Resultados de Exames – Médicos: Usuário e Senha;
- Atendimento: Nome, E-mail e conteúdo da sua mensagem;
- Fale Conosco – Canal Médico: E-mail e conteúdo da sua mensagem;
- News: Nome e E-mail;
- Mais Informações – EAD; Palestras; Check Up Ginecológico In Company; Medicina Comportamental; Responsabilidade Social: Nome, E-mail e conteúdo da sua mensagem;
- Trabalhe Conosco: E-mail;
- Pré-Agendamento: Data, Período, Imagem da Carteirinha do Plano; Convênio Médico, Data de Validade, Imagem/foto do pedido médico e Unidade do Femme;
- Cadastre-se: Nome, E-mail, Telefone, Celular, Senha, Data de Nascimento, Sexo, CPF, Estado e Endereço;
- Blog Femme: Nome, E-mail e Comentário; e
- Dados de Identificação Digital: Endereço IP e Porta Lógica de Origem, Dispositivo (versão do sistema operacional), Registros de data e horário, Telas acessadas, ID da Sessão e Cookies.
Dado Pessoal Sensível
Em razão da natureza dos serviços de saúde prestados pelo Femme, nosso Site disponibilizará ao seu médico, desde que devidamente logados, acesso à Dados Pessoais Sensíveis contidos nos resultados dos exames realizados.
Ressaltamos que os logins e senhas são pessoais e intrasferíveis, razão pela qual o Femme não se responsabiliza por danos causados em decorrência do acesso por terceiros.
Todas as medidas para proteção e controle dos Dados Pessoais mencionadas nesta Política aplicam-se aos Dados Pessoais Sensíveis.
Login de acesso – Resultado de Exames
O login e a senha de acesso para resultado de exames é disponibilizado pelo Femme, cabendo ao usuário o sigilo desses dados. O usuário tem ciência de que o compartilhamento dos dados de acesso viola esta Política e pode comprometer a segurança de seus dados.
Canais de Atendimento
Os canais de atendimento do Femme podem variar de acordo com a preferência do usuário. O Femme poderá atendê-lo por telefone, Whatsapp ou por qualquer outro canal disponibilizado no site.
Atualização e veracidade dos Dados Pessoais
O usuário é o único responsável pela precisão, veracidade ou atualização dos Dados Pessoais que nos fornece. Nós não somos obrigados a tratar os Dados Pessoais se acreditarmos que o Tratamento possa nos imputar infração de qualquer lei aplicável, ou se o usuário estiver utilizando nosso Site para quaisquer fins ilegais ou ilícitos.
Base de Dados
A base de dados formada por meio da coleta de Dados Pessoais é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.
Redes Sociais
O Femme possui páginas hospedadas em redes sociais como ara a divulgação da empresa e para interagir com o usuário. Tais redes sociais possuem suas próprias Políticas de Privacidade. Assim, cabe ao usuário consultar esses documentos no site de cada uma dessas redes sociais.
O Femme não é responsável pelas Políticas de Privacidade de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer sites ou serviços ligados a ambientes que não os do Femme.
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela SOLUÇÃO tem por finalidade:
Melhorias da navegação no Site: compreender como o usuário utiliza os serviços do Site e Melhorar sua navegação, promovendo melhorias no desenvolvimento de negócios e na navegação pelo usuário, ainda:
- Resultados de Exames – Pacientes: Identificar e autenticar o Usuário, e Fornecer acesso aos resultados de exame.
- Resultados de Exames – Identificar e autenticar o Usuário, e Fornecer acesso aos resultados de exame;
- Atendimento Identificar e autenticar o Usuário, Interagir com o usuário e Prestar o atendimento solicitado;
- Fale Conosco – Canal Médico: Identificar e autenticar o Usuário, Interagir com o usuário e Responder à mensagem do usuário;
- News: Identificar e autenticar o Usuário e Enviar notícias via e-mail;
- Mais Informações – – EAD; Palestras; Check Up Ginecológico In Company; Medicina Comportamental; Responsabilidade Social: Identificar e autenticar o Usuário, Interagir com o usuário e Fornecer o atendimento solicitado;
- Trabalhe Conosco: Identificar o usuário e Processar sua candidatura à vaga de emprego;
- Pré-Agendamento: Identificar e autenticar o Usuário e Pré-agendar exames;
- Cadastre-se: Identificar e autenticar o Usuário e Fornecer acesso às áreas controladas do site;
- Blog Femme: Identificar o Usuário e Processar o comentário do usuário; e
- Dados de Identificação Digital: Identificar e autenticar o Usuário, Implementar medidas adequadas de segurança para resguardar os Usuários e o nosso Site e Cumprir obrigações legais de manutenção dos registros de navegação em nosso Site.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
Local de armazenamento
Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, podendo estar em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir transferência e/ou processamento dos seus Dados Pessoais fora do Brasil.
Essas transferências envolvem apenas empresas que demonstram estar em conformidade com as legislações aplicáveis, mantendo um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso que o previsto na legislação brasileira.
Prazo de armazenamento
Nós armazenamos os Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias ou para preservação de direitos.
Descarte dos Dados Pessoais
Ao final do prazo de manutenção, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
Segurança
Todos os Dados Pessoais do usuário serão guardados de acordo com padrões rígidos de segurança e confidencialidade.
Práticas de Segurança e Governança
Para resguarda a privacidade e proteger os Dados Pessoais do usuário, o Femme conta com um programa de governança que contém regras de boas práticas, políticas e procedimentos internos, os quais estabelecem condições de organização, treinamentos, ações educativas e mecanismos de supervisão e mitigação de riscos relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais.
Acesso, proporcionalidade e relevância
Internamente, os Dados Pessoais são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade do usuário, nos termos desta Política.
Nosso Site disponibilizará ao seu médico, desde que devidamente logados, acesso à Dados Pessoais Sensíveis contidos nos resultados dos exames realizados.
Em cumprimento de obrigação contratual, os dados sobre seu atendimento poderão ser compartilhados com sua operadora de plano de saúde.
Ainda, caso a paciente seja participante dos programas de Casos Críticos e Fast Track, com a finalidade de acelerar o ciclo do seu atendimento, que consiste na redução do prazo entre o primeiro exame e a continuidade e/ou conclusão do tratamento, inclusive dos diagnósticos referentes à câncer de mama, por meio de comunicação direta do Femme e do compartilhamento com sua operadora de saúde.
Mediante seu consentimento expresso, será compartilhado nome, CPF número do cartão do plano de saúde, laudo médico, diagnóstico imagens do exame. que poderão ser armazenados apenas pelo tempo necessário de execução do programa.
Por fim, Os Dados Pessoais e os registros de atividades poderão ser compartilhados:
- Internamente, com nossas áreas de negócio;
- Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial para tanto; e
- De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação do Femme.
A menos que o Femme receba uma determinação legal ou judicial, os Dados Pessoais nunca serão transferidos a terceiros ou usados para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas e informadas nesta Política.
Caso o usuário tenha qualquer dúvida sobre com quem seus Dados Pessoais são compartilhados, poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento disponibilizados nesta Política.
Os dados pessoais de contato poderão ser compartilhados com parceiros apenas quando necessário para a prestação dos serviços.
Os terceiros recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços contratados e ou solicitados pelos usuários.
Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, podendo estar em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir transferência e/ou processamento dos seus Dados Pessoais fora do Brasil.
Essas transferências envolvem apenas empresas que demonstram estar em conformidade com as legislações aplicáveis, mantendo um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso que o previsto na legislação brasileira.
O Femme utiliza Cookies (pequenos arquivos digitais em formato de texto que são armazenados no seu dispositivo – computador, smartphone, tablet etc.- pelo navegador de internet) em seu ambiente. Aconselhamos ao Usuário a acessar nossa Política de Cookies em laboratoriodamulher.com.br/politica-de-cookies-da-plataforma-femme/, para mais informações sobre como utilizamos os Cookies.
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais no Site, o tratamento de dados pessoais ocorre para execução do contrato entre o Femme e o usuário ou para cumprimento de obrigação legal pelo Femme, e para prosseguir com a utilização de nossos serviços o usuário concorda com a presente Política de Privacidade.
Contudo, em alguns casos o tratamentos de dados pessoais, somente ocorrerá mediante Consentimento expresso, livre e inequívoco do titular de dados, como na participação dos programas Caso Crítico e Fast Track.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do formulário disponível no Canal do Titular: https://www.laboratoriodamulher.com.br/canal-do-titular/.
Ainda, os Dados Pessoais são do usuário e a Legislação Aplicável garante uma série de direitos, que poderão ser exercidos pelo usuário, independentemente da base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais, por meio de requisição, através do formulário disponível no Canal do Titular: https://www.laboratoriodamulher.com.br/canal-do-titular/, para:
- Confirmação e acesso: o usuário poderá solicitar a confirmação sobre a existência de Tratamento e o acesso a seus Dados Pessoais, inclusive por meio da solicitação de cópias de registros que temos sobre ele;
- Correção: o usuário poderá solicitar a correção de seus Dados Pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: o usuário poderá solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais;
- Informação sobre compartilhamento: o usuário poderá solicitar informações sobre terceiros com os quais compartilhamentos os Dados Pessoais, limitando essa divulgação a informações que não violem nossa propriedade intelectual ou segredo de negócio;
- Revogação do consentimento: quando aplicável, o usuário poderá optar por retirar o consentimento dado para uma finalidade específica. Essa revogação não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente. Se o usuário retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento do nosso site, eles poderão ficar indisponíveis;
- Oposição: o usuário poderá se opor ao Tratamento dos Dados Pessoais, caso entenda que o Tratamento seja ilegal;
- Eliminação: o usuário poderá solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais, desde que tratados mediante consentimento;
- Portabilidade: o usuário poderá solicitar, nos limites da Legislação Aplicável, a portabilidade de seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço e produto;
- Informação sobre consentimento: o usuário poderá solicitar informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
- Revisão de decisões automatizadas: o usuário poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, inclusive quanto a decisões destinadas a determinar seu perfil.
Requisição
Para podermos prestar todos os esclarecimentos e viabilizar o exercício dos direitos, conforme o caso, o usuário deve: (i) identificar-se apropriadamente e (ii) informar o direito que gostaria de exercer.
Não atendimento de requisições
Nós poderemos deixar de atender alguma solicitação de exercício de direitos, caso o atendimento viole nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios, bem como quando houver obrigação ou justificativa legal ou regulatória para retenção de Dados Pessoais.
Além disso, podemos deixar de atender à requisição se precisarmos reter os Dados Pessoais para possibilitar nossa defesa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.
Respostas às requisições
Nós nos comprometemos a responder todas as solicitações em um prazo razoável e sempre em conformidade com a Legislação Aplicável.
O Femme poderá alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou sua necessidade.
Caso ocorram alterações substanciais no presente documento, os usuários serão devidamente informados.
Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou qualquer outra autoridade competente, inclusive judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro de domicílio do usuário para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela Legislação Aplicável.
Caso o usuário não possua domicílio no Brasil, este se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que, em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro de São Paulo.
